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Capítulo XVI – Das disposições gerais

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Art. 54º: O presente Regimento tem por objetivo detalhar o regramento do IBAPE-MG, ficando revogadas decisões transitórias anteriormente tomadas e que conflitem com os preceitos aqui estabelecidos.
Art. 55º: Para efeito de interpretação e utilização deste Regimento deverão ser observadas as disposições do Sistema CONFEA/CREA.
Art. 56º: É vedado aos diretores do IBAPE-MG utilizarem o nome do Instituto ou o prestígio do cargo para o qual foram eleitos ou designados, em manifestações políticas, religiosas ou raciais, ou ainda para a obtenção de trabalho e serviços de interesse pessoal.
Art. 57º: É vedada a publicação de artigos ou editoriais, bem como manifestações ofensivas ou agressivas aos Institutos, seus dirigentes, ou às entidades oficiais de Engenharia que tenham relacionamento com o IBAPE-MG, sem passar pela Assessoria de Imprensa, exceto quando houver autorização expressa da Assembléia Geral.
Art. 58º: O associado do IBAPE-MG, não deverá promover cursos, palestras, encontros específicos na área de avaliações e perícias, em seu nome pessoal ou de sua empresa ou de terceiros, utilizando o nome do IBAPE-MG, sem prévia consulta ao mesmo.
Art. 59º: A interpretação de qualquer dispositivo deste Regimento, nos casos de dúvida ou ambigüidade, será feita pela Diretoria “ad referendum” da Assembléia Geral. 
Art. 60º: A Diretoria poderá definir “ad referendum” da Assembléia Geral, qualquer norma não prevista neste Regimento Interno, desde que não conflite com a Lei ou com o Estatuto. 
Art. 61º: Este Regimento deverá adequar-se ao Estatuto e Regimento do IBAPE Nacional, sendo passível de alteração e aprovação num prazo de até um ano após qualquer modificação.
Art. 62º: O emblema do IBAPE-MG somente poderá ser utilizado em conformidade com regulamentação específica.
Art. 63º: Em caso de extinção do IBAPE-MG, conforme o Estatuto, o destino do seu patrimônio será decidido pela Assembléia Geral. 

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