Capítulo XVI – Das disposições gerais
Art. 54º: O presente Regimento tem por objetivo detalhar o regramento do IBAPE-MG, ficando revogadas decisões transitórias anteriormente tomadas e que conflitem com os preceitos aqui estabelecidos. Art. 55º: Para efeito de interpretação e utilização deste Regimento deverão ser observadas as disposições do Sistema CONFEA/CREA. Art. 56º: É vedado aos diretores do IBAPE-MG utilizarem o … Ler mais